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O Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte (SINDERN), representado pela diretora Antônia Iara da Silva Mendes, participou nesta segunda-feira (22) de uma reunião na Escola de Governo do Estado com representantes sindicais e representantes do Governo do RN.
O objetivo foi ouvir o posicionamento do Estado sobre o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado, que determinou que os servidores estaduais que ingressaram sem concurso antes da Constituição de 1988 têm até 25/04/2024 para entrar com o pedido de aposentadoria.
O Secretário de Administração, Pedro Lopes, afirmou que o Governo não concorda com o entendimento do TCE. De acordo com ele, o Estado entende que a decisão do STF diz que os servidores estáveis que adquirirem os critérios para se aposentar até 25/04/24, terão direito à aposentadoria pelo IPERN, independente da data em que solicitarem a aposentadoria (dentro do prazo máximo constitucional de 75 anos).
Ele afirmou que o Governo irá enfrentar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ingressando com embargos de declaração de efeitos infringentes para solicitar a reforma da decisão. Caso o TCE não acate a reforma, o governo irá judicializar.
A ASSEJUR do SINDERN irá participar de uma reunião nesta terça-feira (23) com as assessorias jurídicas dos demais sindicatos dos servidores do estado para entrar com recurso contra o TCE. Além disso, também será realizado um ato público no dia 30/01 em frente ao TCE. A luta não pode parar! Vamos juntos, Enfermeiros(as)!